O esclarecimento decorre de uma decisão tomada no fim de setembro pela 1ª Seção, na análise de um processo de um ex-funcionário de uma instituição financeira.

Segundo afirma o tribunal, o empregado ficava à disposição da empresa durante finais de semana, podendo ser contatado via celular.

O magistrado entende que, antes de tudo, os detalhes do caso devem ser examinados com cautela, e, somente depois, deve-se prosseguir com a análise da questão da prescrição.

O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada.

O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.

Receita não garante pagamento no 7º lote, mas admite possibilidade após acerto de contas

Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores

O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.

O extravio de todas as peças do processo ou, às vezes, de apenas um volume dos autos também requer a reconstituição.

No processo de execução, bens particulares de sócios podem ser apreendidos para pagar as dívidas trabalhistas.

Na visão da juíza convocada, todos os indícios levam à conclusão da existência de comunhão de interesse dela, embargante, com a empresa executada e suas sócias

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

“RESOLUÇÃO Nº 93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.

Precatórios são dívidas públicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas.

O objetivo é deixar a tributação exclusivamente para o estado em que se der o consumo, independentemente do local por onde o produto chegar ao Brasil.

Em grandes empresas a prática do intra-empreendedorismo já vem conquistando cada vez mais adeptos.

No acordo homologado pelo juiz de 1º Grau, houve reconhecimento do vínculo de emprego.