A proposta altera o Decreto-Lei 37/66 e a Lei 8.032/90

Se o Brasil aderir ao Protocolo de Madri, o que deve acontecer em 2010, o custo para registrar uma marca deve cair em até 50%, bem como o prazo de registro,

O prazo de entrega vai até a meia-noite (horário de Brasília) de 30 de abril

As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos.

Credor possui a posse indireta e domínio resolúvel, limitado ao financiamento.

A medida também facilita repasses a municípios e altera regras do seguro obrigatório de veículos.

Isso vale para dívidas cobradas judicialmente e para os devedores que tenham investido corretamente o dinheiro financiado.

A adesão ao programa será opcional para as empresas, segundo a proposta.

Uma comparação sobre o custo do crédito no Brasil e em outros países demonstra que as taxas brasileiras são bem mais altas do que as cobradas no exterior.

A Câmara aprovou, no dia 24 de março, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 449

Isenção do imposto atende à reivindicação da indústria química, que tem de pagar registro exigido pela UE

Embora não tenha sido o autor material do dano, o empregador deve responder pelo ato do empregado que agrediu fisicamente um colega de trabalho.

Com tantas mudanças em andamento, escritórios dedicam mais tempo à atualização. Empresas de auditoria e contabilidade estão, neste ano, na contramão da crise.

A Declaração de Ajuste Anual do IR 2009 começou no dia 2 de março e segue até o dia 30 de abril.

Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após quase dez anos praticamente desaparecido do cenário dos crimes econômicos, a sonegação fiscal ressurge com o fantasma da possibilidade de condenação penal de empresários

Os valores referentes ao FGTS não depositado pelo empregador no curso do contrato de trabalho devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas.

incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário.

Quando o credor for microempresa, o valor mínimo da dívida tem de ser um salário mínimo para que ele possa recorrer ao Judiciário.

Aprovado na Câmara com 170 emendas - de um total de mais de 370 apresentadas pelos deputados -, o projeto permite a remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas no valor de até R$ 10 mil