Notícias Técnicas
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Adin contra Lei de Falências tem parecer
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acaba de considerar constitucional uma questão polêmica introduzida pela nova Lei de Falências - a Lei nº 11.101, de 2005: a isenção da responsabilidade por dívidas trabalhistas em eventuais sucessões de em
2009/01/21 -
Projeto de lei pode derrubar a penhora online
A Lei Complementar 118/2005 acrescentou o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, trazendo à baila a chamada penhora online.Tal fato ocorreu em virtude da grande dificuldade de se localizar bens de devedores que estavam sendo executados, impedindo
2009/01/21 -
Proposta na CCJ reduz de 50% para 25% a proporção das ações preferenciais no capital das sociedades anônimas
O limite máximo das ações preferenciais - sem direito a voto ou sujeitas a restrições quanto a esse direito, embora garantam preferência na distribuição dos dividendos - não pode ultrapassar 25% do total das ações emitidas pelas sociedades anô
2009/01/21 -
Desafios e oportunidades do investimento verde
Considerada como o registro de bens, direitos e obrigações da entidade com o meio ambiente expresso monetariamente, a contabilidade ambiental vem crescendo nos últimos anos
2009/01/21 -
Fisco publica normas para restituição de IR de férias vendidas
Trabalhadores que tiveram descontado o Imposto de Renda (IR) sobre o abono pecuniário recebido (o valor de um terço de férias vendidas) poderão ter a restituição automática desses valores
2009/01/21 -
Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo
A 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) entendeu que são devidas diferenças salariais existentes a trabalhador que teve redução em seu salário.
2009/01/21 -
Com nova lei e crise econômica, oferta de estágios cai 60% em dezembro
A uma semana da lei do estágio (11.788/2008) completar quatro meses no país
2009/01/21 -
Poucos utilizam incentivos fiscais da Lei do Bem
A Lei do Bem (nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) prevê incentivos fiscais a empresas que desenvolverem inovações tecnológicas, quer na concepção de produtos quer no processo de fabricação e/ou agregação de novas funcionalidades ou caracterí
2009/01/21 -
Governo pode vetar crédito a quem demite
Fazenda estuda barrar empréstimo para empresa saudável que dispensa
2009/01/21 -
TST não analisa recurso assinado por eletricista
A Sessão Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho nem chegou a analisar o recurso ordinário assinado por um eletricista. Os ministros entenderam que o empregado não tinha capacidade para apresentar ações desse
2009/01/21 -
Mais vagas no mercado: estagiário já pode trabalhar com profissional liberal!
No final do ano passado, a sensação que se compartilhava no mercado de trabalho era de que a aprovação da Lei de Estágio faria com que as contratações de estagiários diminuíssem.
2009/01/20 -
Auditorias retomam luta por consultoria
Quase uma década depois de ter vendido seus negócios de tecnologia, três das quatro grandes empresas de auditoria vêm intensificando sua atuação em consultoria empresarial, um filão lucrativo e de crescimento acelerado.
2009/01/20 -
CNIS: Cadastro funciona com novas ferramentas a partir desta segunda-feira (19)
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) começa a operar nesta segunda-feira (19)
2009/01/20 -
Lula promete a sindicalistas mínimo de R$ 465 e falar com banqueiros sobre redução de juros
Luiz Inácio Lula da Silva prometeu para os sindicalistas manter o reajuste do salário mínimo em 5,7%
2009/01/20 -
Senadores têm projetos para reduzir efeitos da crise sobre trabalhadores e empresas
Mais de 30 matérias promovem mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou na lei que regulamenta o seguro-desemprego.
2009/01/20 -
Repasse de tributos para conta telefônica pode ser proibido
Elcione: já há decisão do Superior Tribunal de Justiça contra o repasse.
2009/01/20 -
Carência no uso do FGTS pode acabar
Medida permitiria uso da contribuição no mesmo mês em que foi paga para abater parte de prestações de financiamento imobiliário
2009/01/20 -
Balanço de 2008 traz desafio às empresas
Mais trabalho, com muita hora-extra em casa e no escritório.
2009/01/20 -
Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias
20/01/2009 Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT
2009/01/20 -
Empresa é condenada a indenizar vale transporte a menor
A Justiça do Trabalho condenou a empreiteira Krahe e Sommer Ltda. a pagar indenização relativa ao vale transporte a empregado menor, por ter sido comprovada a existência do vínculo empregatício.
2009/01/19